Aumento de Mensalidade Escolar

 
O valor da mensalidade escolar pode sofrer alteração anual desde que a escola apresente uma planilha de custos reais. Esses custos devem ser relacionados ao custo de pessoal, custeio e melhoria da prestação do serviço educacional, conforme expõe o artigo 1º, §3º da lei nº 9.870/99.
 
A melhor recomendação é que o consumidor solicite a planilha e verifique quais itens podem ou não ser base para um aumento, pois o aumento pode ser ou não possível. A possibilidade de acréscimo de tributos, por exemplo, não pode ser levado em conta, tendo em vista que os mencionados custos ainda não existem.
 
 
A escola pedindo aumento da mensalidade sem demonstrar a alteração de valores por meio de uma planilha de custo, exija a apresentação desta, pois o consumidor tem direito à informação.
 
O artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor reforça o direito do consumidor à informação.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
 
 
Além do exposto, o artigo 39, V do CDC dispõe que é uma prática abusiva exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor.
” Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”
 
Não havendo solução, registre uma reclamação na escola no Procon de sua cidade ou em órgãos de defesa do consumidor. Faça valer seus direitos!
 
Por: Mônica Vieira com informações da Proteste

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