Seus direitos em bares e restaurantes

1. Dividir o prato

Se dois consumidores quiserem comprar apenas um prato ou um sanduíche e dividirem, não tem problema. O restaurante não deve cobrar a mais por isso e tampouco impedir de usar outra louça para colocar o alimento.  Oferecer pratos e talheres é uma obrigação inerente à sua prestação de serviço.

Caso proíba, o estabelecimento está cometendo uma prática abusiva de acordo com o artigo 39, incisos II e IX do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Ah, e nem taxa deve ser cobrada, uma vez que a quantidade de alimento é a mesma.

 

2. Pedido demorado

Se você pedir seu lanche, é bem provável que a bebida chegue bem antes. Agora, se demorar demais, você pode simplesmente levantar e ir embora. Se tiver consumido a bebida, vai pagar apenas por ela. Claro que se o funcionário avisar qualquer anormalidade e justificar o atraso, cabe ao consumidor decidir.

O tempo deve ser razoável assim como a compreensão do consumidor.

 

3. Mosca na sopa

Se você achar qualquer “corpo estranho” em seu prato ou a comida esteja com sabor e odores estranhos a lei está do seu lado. O consumidor pode exigir um novo prato ou se recusar a efetuar o pagamento, mesmo se tiver consumido algo.

E é de suma importância que comunique  ou formalize uma denúncia no órgão de vigilância sanitária do município pela falta de higiene do estabelecimento, pois isso dará ciência do ocorrido á outros consumidores .

 

4.Pizza meio a meio

Quero uma pizza metade mussarela metade calabresa. A de mussarela custa X e a calabresa XX. Qual preço que vale na opção meio a meio? Normalmente vale a que custa mais cara. Se preferir, o consumidor pode pedir outro sabor. No entanto, a forma de cobrança deve ser informada com clareza para que o consumidor tenha perfeita compreensão antes de fazer o pedido, como prevêem os artigos 6 III e 31 do CDC.

5. Taxa de desperdício

Essa cobrança é ilegal. Os artigos 39, V, e 51, IV, §1º, III, do CDC estabelecem de forma expressa que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir vantagem excessiva em detrimento do consumidor, sendo tais vantagens excessivas consideradas práticas abusivas praticadas pelos fornecedores.

Os restaurantes que atuam nas modalidades “self-service” ou “rodízio” realizam um estudo (ou deveriam realizar) levando em consideração a média de consumo da população e os custos envolvidos para a elaboração da alimentação per capita para então fixar o valor da refeição que será pago de forma igual por todos os consumidores. Ou seja, se uma pessoa que come pouco for ao restaurante de preços fixos, como o rodízio, irá pagar exatamente o mesmo valor da refeição que uma pessoa que come muito.

ATENÇÃO: Não há previsão legal que autorize a cobrança de tal “penalidade” contra o consumidor, justamente pelo fato de que a lei entende que o consumidor já pagou pela comida que porventura tenha sobrado em seu prato no momento do pagamento da tarifa fixa cobrada pelo restaurante.

Uma dica é sempre perguntar para o garçom se aquela feijoada para duas ou quatro pessoas, dão mesmo para duas ou quatro pessoas. Entendeu?

 

6. Meio de pagamento

Bares ou restaurantes não são obrigados a aceitar cartões de débito e crédito ou cheque. Mas devem aceitar o que prometem. Isto é, caso tenha adesivos de bandeiras de cartões ou de benefícios é porque deve aceitar. Caso o restaurante esteja “sem sistema” deve comunicar antes que os consumidores façam o pedido para evitar constrangimento na hora de pagar a conta.

Outra prática comum e ilegal é cobrar um mínimo para pagamento no cartão. Se o consumidor precisar comprar um produto que custe centavos, só tiver cartão e o estabelecimento aceita a forma de pagamento, pode comprar sem problemas.

7. Consumação mínima

Sabe aquela quantia cobrada como uma “entrada” para bares e baladas? A chamada consumação mínima é considerada ilegal. A cobrança de consumação mínima é considerada venda casada, prática abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso I.

A venda casada é caracterizada quando o estabelecimento, para vender um produto ou oferecer serviço impõe como condição a aquisição de outro bem ou serviço.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

– condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

E uma taxa de entrada pode ser cobrada? Sim. Nada impede os estabelecimentos de cobrarem uma taxa de entrada, pois trata-se de livre concorrência de mercado e o consumidor poderá escolher se paga a taxa para entrar e depois pagar apenas o que efetivamente consumiu.

 

 8. 10% de serviço

No Brasil, é comum ser cobrado 10% de serviço, que seria destinada aos garçons. Isso nada mais é do que uma gorjeta, no entanto, o valor é totalmente facultativo.

O cliente pode decidir se vai pagar ou não. E mesmo se não for comunicado sobre a cobrança, ele pode e deve questionar se o valor está na conta. Neste sentido, o art. 5º, II, da Constituição Federal [1] prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Cabe a ele pagar ou não. Assim como nada impede de o cliente não pagar os 10%, nada impede também de, se ele preferir, dar uma gorjeta à parte para quem o atendeu, caso queira.

9. Perda de comanda

Quando um cliente chega em um restaurante ou bar, é bem comum receber uma folha, a chamada comanda. Nela, o garçom vai marcar todos os pedidos do consumidor que, por sua vez, fica desesperado para não perder aquele papel. Pior que isso é o estabelecimento determinar uma multa no caso de perda da comanda. Mas essa prática é tão comum quanto ilegal.

A responsabilidade pelo controle do consumo da clientela é do estabelecimento, porém se este não tiver esse controle deve ser cobrado o que o cliente declarar.

 

10. Couvert (entrada) e couvert artístico

Vamos por partes. Quando o restaurante oferece a entrada, petiscos ou até saladas antes do prato principal, normalmente é chamado de couvert. O cliente só deverá pagar se consumir e  tiver ciência da cobrança. Se consumir sem ser avisado da cobrança, não precisa pagar. Se preferir não consumir, também não há problemas.

O couvert artístico é quase a mesma regra. Acontece quando existe alguma apresentação artística no estabelecimento. Nestes casos, cobra-se pela apresentação, geralmente musical, de algum artista enquanto os consumidores fazem a refeição. A cobrança é legal desde que seja comunicada previamente ao consumidor, seja por jornais, cartazes no estabelecimento, mídias sociais . Uma vez ciente, o cliente é obrigado a pagar.

É  importante destacar que o couvert artístico só pode ser cobrado em caso de apresentações ao vivo. Show exibidos em telões e afins não são considerados apresentações que permitem a cobrança de couvert artístico.

 

 

SEU DIREITO COMO CONSUMIDOR FOI VIOLADO? O consumidor deve denunciar o estabelecimento que adota essas práticas ao Procon. Também pode entrar na Justiça para ser ressarcido do que pagou a mais, se assim desejar. Procon não realiza pedidos de danos morais.

5 casos em que o consumidor pode cancelar o contrato sem pagar multa de fidelização

 

Ao cancelar o contrato de telefonia, internet ou TV por assinatura, o consumidor deve ficar atento à cobrança da multa de fidelização.

Tal multa consiste em uma penalidade imposta ao cliente que cancela o contrato antes do encerramento do prazo mínimo de fidelidade à empresa.

Apesar de a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) permitir a fixação de período de fidelidade e a aplicação de multa em caso de rompimento antecipado do contrato, existem situações em que a cobrança da multa de fidelização é indevida.

Veja quais são os casos:

1. Ausência de benefícios concedidos ao consumidor

A prestadora de serviço de telefonia, internet e TV por assinatura só poderá exigir a fidelização e o pagamento de multa por rompimento antecipado do contrato se concedeu benefícios ao consumidor, como determinam os artigos 57 e 58 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.

Assim, se o cliente não recebeu descontos, bônus, tarifas diferenciadas ou qualquer outra vantagem significativa, não serão lícitas a exigência de tempo mínimo para permanecer com o contrato nem a cobrança de multa caso o serviço seja cancelado.

2. Ausência de previsão contratual

O pagamento de multa por quebra de fidelidade só poderá ser exigido se o contrato estipulou, de forma clara, o prazo de vinculação à empresa e a incidência de multa em caso de rompimento antecipado, conforme artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.

Desse modo, será indevida a cobrança de multa se não houver previsão contratual tanto da fidelização quanto da penalização.

3. Consumidor não foi informado sobre a fidelização e a multa

O repasse de informações claras e adequadas sobre o serviço que está sendo contratado constitui um direito do consumidor e um dever da empresa responsável por esse serviço, consoante artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em decorrência dessa norma, só será devida a cobrança de multa de fidelidade se, no ato da contratação, o cliente foi informado sobre a existência de prazo mínimo de permanência e da penalidade em caso de cancelamento antecipado do serviço, ainda que essas situações estejam previstas no contrato.

4. Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses

Quando o consumidor for pessoa física, a prestadora de serviço de telefonia, internet ou TV por assinatura só poderá exigir que ele permaneça com o pacote contratado por um período de até doze meses, conforme artigo 57, § 1º, da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.

Qualquer exigência de fidelização acima desse prazo será considerada abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, visto que coloca o usuário em situação de desvantagem e fere seu direito de escolha diante da diversidade de pacotes e empresas disponíveis no mercado.

Assim, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses.

5. Falha na prestação do serviço

Por força do contrato, a empresa se obriga a cumprir os benefícios ofertados e a prestar o serviço de forma adequada. Já o consumidor se obriga a permanecer vinculado ao pacote por determinado período, sob pena de pagamento de multa.

No entanto, se o serviço for prestado de forma inadequada ou fora dos termos do contrato, o cliente poderá solicitar o cancelamento antes do término da fidelização sem pagamento da multa, conforme artigo 58, parágrafo único, da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.

Assim, se o usuário não estiver recebendo os benefícios ofertados pela empresa ou se houver falha na prestação do serviço, como ausência de sinal, queda de conexão, indisponibilidade do serviço na região onde mora, dentre outros problemas, poderá cancelar o contrato sem a incidência da multa de quebra de fidelidade.

Caso em discussão: perda, furto e roubo de celular

Está sendo discutida no Judiciário a obrigação de a ANATEL editar norma que impeça as operadoras de multar o usuário pelo cancelamento antecipado do contrato em caso de perda, roubo ou furto do aparelho celular.

Tal obrigação foi reconhecida pela Justiça Federal de Florianópolis (SC) e confirmada pelo Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4).

No entanto, a ANATEL recorreu da decisão do TRF-4 e o caso será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Referências:

BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações. Resolução nº 623, de 7 de março de 2014. Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Disponível em: <http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632>. Acesso em: 23 nov. 2018.

______. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm>. Acesso em 23 nov. 2018.

PERDA, roubo e furto de celular não podem gerar multa rescisória, diz TRF-4. Consultor Jurídico. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-jul-30/perda-furto-celular-nao-podem-gerar-multa-rescisoria-trf>. Acesso em 23 nov. 2018.

Fonte: JusBrasil

 

Orçamento Para A Execução De Um Serviço

O Código de Defesa do Consumidor prevê que:

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

 

É vedada a execução de serviços ou fornecimento de produtos sem a prévia elaboração do orçamento e posterior autorização do consumidor. A violação desta regra implica em prática abusiva e não gera obrigação de pagar, inciso VI e parágrafo único, artigo 39 do CDC.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

O orçamento substitui o contrato, artigo 48 do CDC. No orçamento deve constar: o serviço a ser executado, valor da mão-de-obra, dos materiais, eventual aluguel de equipamentos a serem utilizados, condições de pagamento e datas previstas de início e conclusão dos trabalhos.

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

A dúvida sobre o valor do serviço executado causa aceitação da versão do consumidor, porque a falha no orçamento incompleto implica em responsabilidade do fornecedor, dada sua obrigação de elaborá-lo.

O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos não previstos no orçamento ou no contrato, tal como acontece com serviços terceirizados, parágrafo 3º, artigo. 40 do CDC. (veja acima)

Os serviços serão executados exatamente na forma combinada e eventuais vícios ou defeitos de qualidade, de quantidade, etc., provocam a reexecução, restituição dos valores pagos ou abatimento proporcional no preço final, a depender da opção do consumidor.

Se não houver outro ajuste inserido no orçamento ou no contrato, é válido o preço anotado pelo prazo de 10 dias, a contar do recebimento. Vencido este prazo, o fornecedor pode fazer outro orçamento.

O fornecedor pode cobrar pelo orçamento de um serviço?

Analisando os artigos do  Código de Defesa do Consumidor nota-se que o mesmo  é omisso quanto a essa questão.

É importante saber que a cobrança para realização de orçamento não é proibida, todavia, o consumidor deve ser devidamente informado sobre a mesma e quanto será cobrado, de forma clara e antes da contratação.

Além disso, caso as partes não acordem prazo diferente, o orçamento é válido pelo prazo de 10 dias a contar de seu recebimento pelo consumidor.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) se posiciona no seguinte sentido :

“A rigor isso não pode ser feito: receber o orçamento é um direito do consumidor. No entanto, em alguns casos a cobrança de um valor razoável é admitida — por exemplo, quando há necessidade de deslocamento do fornecedor ou do produto a ser consertado, ou quando o equipamento precisa ser desmontado “.

Caso o fornecedor cobre para fornecer o orçamento de um serviço, deverá, conforme o art 6º, inciso III, do CDC, informar previamente ao consumidor, de modo que este não seja pego de surpresa, caso decida não realizar o serviço junto ao fornecedor que cobra pelo orçamento.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Lembrar sempre que: “O consumidor deve exigir orçamento prévio, claro e antecipado. E o serviço só pode ser iniciado após a autorização do consumidor”,

 

Portanto, façam valer seus direitos!!!

 

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Produto de Mostruário

 

Produtos de mostruário são aqueles que ficam expostos à venda e que, portanto, podem ter pequenas avarias ou manchas. Nada impede que os mesmos sejam vendidos, todavia, os comerciantes devem informar, por escrito – na nota fiscal – quais são os defeitos que os produtos apresentam.

Comprar produtos que estão no mostruário das lojas ou com defeitos aparentes não elimina os direitos do consumidor.

 

Art. 31 do CDC. “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

 

O direito à garantia legal é o mesmo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ainda que haja uma cláusula informando que o consumidor “adquiriu o produto no estado em que se encontra”.

A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e independe de previsão em contrato: a lei garante e ponto. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

 

§1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução de serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II- (Vetado)

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

 

 

 

O fornecedor será responsável por reparar o vício de qualquer produto, exceto quando este é informado de maneira clara no momento da compra. Isso quer dizer que o fato de o produto ter sido comprado em promoção ou de mostruário não permite ao lojista ou fabricante se negar a solucionar eventuais problemas ou recusar sua troca.

“Mas, se o comprador só perceber que o produto era de mostruário ao abrir a embalagem em casa ou constatar que ele tem algum vício, poderá devolvê-lo, exigindo da loja a devolução imediata dos valores pagos. Isso porque, quando da compra, houve falha na informação, além de o fornecedor omitir que a peça era a última para venda”.

Assim que observar o defeito, o consumidor deve contatar a loja e pedir a troca do produto.

 

Jurisprudência :        

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. MERCADORIA DE MOSTRUÁRIO. VÍCIO NO PRODUTO NÃO SANADO. SUBSTITUIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O FATO DE TER O CONSUMIDOR CONHECIMENTO DE QUE ADQUIRIU PRODUTO DE MOSTRUÁRIO NÃO INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE SABIA E TENHA ACEITADO COMPRAR MERCADORIA QUE APRESENTASSE VÍCIOS QUE IMPEDEM A NORMAL UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. 2. EVIDENCIADO O VÍCIO NO PRODUTO, O QUAL NÃO FOI SANADO PELO RECORRENTE, FAZ JUS A AUTORA À SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, NOS TERMOS DO ART. 18 , § 1º , I , DO CDC . 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA NAS RAZÕES RECURSAIS SE ESTA NÃO FOI ARROLADA NA CONTESTAÇÃO NEM HOUVE PEDIDO EM AUDIÊNCIA NESTE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO (  Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 43661720088070007 DF 0004366-17.2008.807.0007 -TJ-DFT)

 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. RECURSO INTERPOSTO SOB FUNDAMENTO DO CPC/73. Pedido de troca de Freezer, por outro novo, em perfeito estado de uso e conservação, devidamente embalado e condenação em dano moral. Produto entregue oriundo de mostruário com avarias e vícios. Sentença que condena as Rés a realizar a troca e indenizar a Autora por dano moral em R$ 1.500,00, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros de 1% a.m. a contar da citação. Réu que concorda com a condenação e pede prazo para cumprir. Verificada a preclusão lógica não pode essa Eg. Câmara admitir o presente recurso. Aplicação do artigo 1.000 do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível  nº: 0006268-10.2015.8.19.0206. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES – Julgamento: 20/04/2016 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR- TJRJ)

Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPRA DE CONJUNTO DE MESA COM CADEIRAS PARA A CEIA DE NATAL. ATRASO NA ENTREGA DO PEDIDO. RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA. ENTREGA DE MÓVEL CONSTANTE DO MOSTRUÁRIO, COM AVARIAS, E COMPROMETIMENTO DE TROCA POSTERIOR. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA CONFIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA AUTORA, REQUERENDO MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAS E DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º – A, DO CPC.( Apelação Cível nº: 00350553.2012.8.19.0008. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI – Julgamento: 30/09/2014 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR- TJRJ)

 

Agradecimento e mensagem de Natal

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Consumidores que nos curtem, nos seguem e tiram dúvidas conosco, agradecemos sua confiança durante este ano que está terminando. Estaremos de recesso a partir do dia 20 de dezembro e retornaremos no dia 8 de janeiro de 2018.

 

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Esperamos ter atingido o nosso objetivo, que é levar informações sobre os direitos do consumidor a um grande número de pessoas. Desejamos que o Natal seja um momento de luz e harmonia e que no próximo ano nossos direitos como consumidores se solidifiquem cada vez mais.

Não deixem de prestar atenção aos seus direitos durante as festas. Desde dos gêneros alimentícios até roupas e brinquedos. Lembrem-se que temos um Código do Consumidor que respalda nossos direitos.

 

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Feliz Natal consumidor amigo e um próspero Ano Novo cheio de realizações, com muito amor, saúde, paz e felicidades a cada um de vocês.

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Construtora não pode cobrar condomínio ou IPTU antes da entrega das chaves

 

 

Algumas construtoras transferem aos consumidores o ônus de realizar o pagamento das taxas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel, ou seja, antes que estejam na posse do que compraram, atitude esta, em desacordo com os direitos do consumidor.

Não existe no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor norma expressa sobre quando inicia a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do condomínio. Porém, doutrina e a jurisprudência majoritárias concordam que isso só deve ocorrer quando há posse efetiva do imóvel e, consequentemente, o usufruto dos serviços condominiais.

O simples registro do imóvel, transferindo a propriedade ao consumidor, ou uma disposição contratual que assim determine, não definem a responsabilidade pelo pagamento das obrigações referentes ao imóvel.

Somente a existência de relação jurídica material com o bem, a qual se inicia mediante a imissão na posse, permite que o comprador exerça domínio direto sobre o imóvel, gerando sua obrigação no pagamento do condomínio. Nesse sentido entendeu o STJ no julgamento do REsp nº 1.297.239 – RJ.

Para resguardar seus direitos, o consumidor deverá sempre informar documentadamente à administração do condomínio e à construtora que não recebeu as chaves do imóvel, ou, tendo-as recebido, a data em que isso ocorreu, responsabilizando-se pelo pagamento das taxas somente a partir daí.

Assim, caso seja cobrado indevidamente, terá a opção de recusar o pagamento, protocolar reclamação junto ao Procon e, caso a medida administrativa não surja efeito, ingressar com uma ação no Poder Judiciário. Poderá, ainda, para evitar os transtornos das cobranças reiteradas, efetuar o pagamento da taxa e, conforme art.42 do CDC, exigir a restituição em dobro do valor pago, acrescido de juros e correção monetária.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

ATENÇÃO!!!! As construtoras não podem cobrar taxas de condomínio ou IPTU dos consumidores antes que eles tenham recebido as chaves do imóvel comprado na planta. A praxe de algumas empresas tem sido de efetuar as cobranças após a emissão do Habite-se, porém, antes da entrega das chaves.

É importante esclarecer que o Habite-se ( autorização municipal não configura a garantia de que o imóvel será entregue imediatamente. No caso de edifícios, a Lei determina o desmembramento da matrícula para cada apartamento, para, só depois, lavrar a escritura e registrar o imóvel – o que leva, em média, cerca de dois meses.

Além desse tempo, é preciso levar em consideração a demora na entrega das chaves relacionada ao atraso da obra ou quando a compra envolve financiamento bancário para a quitação da dívida junto à construtora.

 

Consumidor e os Juizados Especiais Cíveis (JEC)

 

Você realizou uma compra pela internet ou até mesmo em loja física e o produto não chegou ou chegou com defeito? Você pagou por um serviço que não foi feito, como a reforma da sua casa?

Se você tentou resolver a situação dialogando e se dispondo a negociar, mas mesmo assim não teve jeito, é hora de procurar o Juizado Especial da sua cidade.
São inúmeros problemas que podem ser resolvidos nos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no país completou 22 anos em setembro de 2017 e tem como característica ser uma justiça mais celeridade na solução dos conflitos, a facilidade de acesso e  a gratuidade, pois não se paga custas, a não ser que vá recorrer da decisão.
Há casos em que você não precisa nem de advogado para propor uma ação judicial. São aqueles em o valor da causa não ultrapassa 20 salários mínimos. Acima de 20 salários mínimos a presença  do advogado se faz obrigatória.
A competência dos juizados está limitada a causas com valores de até 40 salários mínimos. Qualquer pessoa física maior de idade, a não ser o incapaz e o preso, pode propor uma ação. Até mesmo microempresas podem recorrer aos juizados. Estão de fora as grandes empresas, que não podem ser autora, apenas demandadas nas ações.
O consumidor deve reunir todos os  documentos e provas do ocorrido e se dirigir ao juizado para fazer sua reclamação. Deve informar o nome completo e endereço de quem está reclamando para que a Justiça possa localiza-lo.
Após fazer o registro da reclamação será determinada uma data para Audiência de Conciliação, convocando-se as partes envolvidas para tentar um acordo.  Havendo acordo, o assunto é encerrado. Não havendo, o caso segue para decisão de um juiz. O magistrado convoca as partes para uma audiência de instrução e julgamento (AIJ), onde ouve as partes e suas testemunhas. É permitido até três testemunhas de cada parte. Depois disso, o juiz analisa as provas e profere a sentença.
Se no dia e na hora da audiência, o consumidor reclamante não comparecer, seja na audiência de conciliação ou de instrução, o processo é encerrado. Se a ausência for da empresa (reclamado), a causa é decidida à revelia. Cabe recurso da decisão do juiz, porém este só pode ser proposto por meio de um advogado ou Defensoria Pública.
Portanto, consumidor, não deixe de comparecer a sua audiência no JEC, pois mesmo com advogado, sua presença é obrigatória.

Aumento de Mensalidade Escolar

 
O valor da mensalidade escolar pode sofrer alteração anual desde que a escola apresente uma planilha de custos reais. Esses custos devem ser relacionados ao custo de pessoal, custeio e melhoria da prestação do serviço educacional, conforme expõe o artigo 1º, §3º da lei nº 9.870/99.
 
A melhor recomendação é que o consumidor solicite a planilha e verifique quais itens podem ou não ser base para um aumento, pois o aumento pode ser ou não possível. A possibilidade de acréscimo de tributos, por exemplo, não pode ser levado em conta, tendo em vista que os mencionados custos ainda não existem.
 
 
A escola pedindo aumento da mensalidade sem demonstrar a alteração de valores por meio de uma planilha de custo, exija a apresentação desta, pois o consumidor tem direito à informação.
 
O artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor reforça o direito do consumidor à informação.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
 
 
Além do exposto, o artigo 39, V do CDC dispõe que é uma prática abusiva exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor.
” Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”
 
Não havendo solução, registre uma reclamação na escola no Procon de sua cidade ou em órgãos de defesa do consumidor. Faça valer seus direitos!
 
Por: Mônica Vieira com informações da Proteste

O que é tolerado de “sujeira” em alimentos e bebidas

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Desde 2014, a Anvisa estabelece alguns requisitos mínimos para a quantidade de “sujeira” tolerada em alimentos e bebidas.

São matérias estranhas macroscópicas em alimentos e bebidas, definidas como qualquer material que não constitua o produto em avaliação e cuja presença esteja associada a práticas inadequadas de produção, manuseio, armazenamento ou distribuição.

O que significa “acima do limite permitido”?

Os limites foram determinados segundo critérios de risco à saúde, forma de consumo do produto, dados sobre a ocorrência de materiais estranhos mesmo com a aplicação de práticas adequadas, e referências internacionais.
Se o limite estabelecido pela Anvisa for ultrapassado, esta, pode vetar o lote do produto e aplicar multa ou interditar a empresa responsável pela fabricação do produto.

Eis os limites da quantidade máxima de porcarias em alguns alimentos (embora não dê para entender por que há limites e não tolerância zero).

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Resolução – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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IPTU: Quem deve pagar, o locador ou o locatário?

 

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Via de regra, o carnê do IPTU chega já nos primeiros meses do ano nas residências, mas a grande questão é quem deve realizar o pagamento deste: O proprietário ou o locatário?

Segundo o disposto na lei do inquilinato,  

Art. 22. O locador é obrigado a:

VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

Ou seja, em regra compete ao locador (proprietário) o pagamento do IPTU, salvo se estipular o contrário em contrato.

Há possibilidade do locatário (inquilino) ser o responsável pelo pagamento do imposto, desde que as partes tenham assim contratado, ou seja, estando em contrato que o IPTU ficará por conta locatário, este deverá promover o pagamento, sob pena de arcar com as despesas e multas contratuais que advirem com a sua inércia no adimplemento do tributo.

O locador  poderá fazer o pagamento diretamente e depois buscar o ressarcimento do locatário, caso previsto em contrato, pois como se sabe caso este não efetue o pagamento tempestivo do tributo poderá sofrer execução fiscal, podendo até ter seu imóvel penhorado pela administração pública.

Logo, todo atenção deve ser a feitura do contrato.

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