Consumidor e os Juizados Especiais Cíveis (JEC)

 

Você realizou uma compra pela internet ou até mesmo em loja física e o produto não chegou ou chegou com defeito? Você pagou por um serviço que não foi feito, como a reforma da sua casa?

Se você tentou resolver a situação dialogando e se dispondo a negociar, mas mesmo assim não teve jeito, é hora de procurar o Juizado Especial da sua cidade.
São inúmeros problemas que podem ser resolvidos nos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no país completou 22 anos em setembro de 2017 e tem como característica ser uma justiça mais celeridade na solução dos conflitos, a facilidade de acesso e  a gratuidade, pois não se paga custas, a não ser que vá recorrer da decisão.
Há casos em que você não precisa nem de advogado para propor uma ação judicial. São aqueles em o valor da causa não ultrapassa 20 salários mínimos. Acima de 20 salários mínimos a presença  do advogado se faz obrigatória.
A competência dos juizados está limitada a causas com valores de até 40 salários mínimos. Qualquer pessoa física maior de idade, a não ser o incapaz e o preso, pode propor uma ação. Até mesmo microempresas podem recorrer aos juizados. Estão de fora as grandes empresas, que não podem ser autora, apenas demandadas nas ações.
O consumidor deve reunir todos os  documentos e provas do ocorrido e se dirigir ao juizado para fazer sua reclamação. Deve informar o nome completo e endereço de quem está reclamando para que a Justiça possa localiza-lo.
Após fazer o registro da reclamação será determinada uma data para Audiência de Conciliação, convocando-se as partes envolvidas para tentar um acordo.  Havendo acordo, o assunto é encerrado. Não havendo, o caso segue para decisão de um juiz. O magistrado convoca as partes para uma audiência de instrução e julgamento (AIJ), onde ouve as partes e suas testemunhas. É permitido até três testemunhas de cada parte. Depois disso, o juiz analisa as provas e profere a sentença.
Se no dia e na hora da audiência, o consumidor reclamante não comparecer, seja na audiência de conciliação ou de instrução, o processo é encerrado. Se a ausência for da empresa (reclamado), a causa é decidida à revelia. Cabe recurso da decisão do juiz, porém este só pode ser proposto por meio de um advogado ou Defensoria Pública.
Portanto, consumidor, não deixe de comparecer a sua audiência no JEC, pois mesmo com advogado, sua presença é obrigatória.

Deixar um comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *