5 casos em que o consumidor pode cancelar o contrato sem pagar multa de fidelização

  Ao cancelar o contrato de telefonia, internet ou TV por assinatura, o consumidor deve ficar atento à cobrança da multa de fidelização. Tal multa consiste em uma penalidade imposta ao cliente que cancela o contrato antes do encerramento do prazo mínimo de fidelidade à empresa. Apesar de a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) permitir a fixação de período de fidelidade e a aplicação de multa em caso de rompimento antecipado do contrato, existem situações em que a cobrança da … Leia mais »


Orçamento Para A Execução De Um Serviço

O Código de Defesa do Consumidor prevê que: Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. § 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga … Leia mais »


Produto de Mostruário

  Produtos de mostruário são aqueles que ficam expostos à venda e que, portanto, podem ter pequenas avarias ou manchas. Nada impede que os mesmos sejam vendidos, todavia, os comerciantes devem informar, por escrito – na nota fiscal – quais são os defeitos que os produtos apresentam. Comprar produtos que estão no mostruário das lojas ou com defeitos aparentes não elimina os direitos do consumidor.   Art. 31 do CDC. “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar … Leia mais »


Agradecimento e mensagem de Natal

  Consumidores que nos curtem, nos seguem e tiram dúvidas conosco, agradecemos sua confiança durante este ano que está terminando. Estaremos de recesso a partir do dia 20 de dezembro e retornaremos no dia 8 de janeiro de 2018.   Esperamos ter atingido o nosso objetivo, que é levar informações sobre os direitos do consumidor a um grande número de pessoas. Desejamos que o Natal seja um momento de luz e harmonia e que no próximo ano nossos direitos como … Leia mais »


Construtora não pode cobrar condomínio ou IPTU antes da entrega das chaves

    Algumas construtoras transferem aos consumidores o ônus de realizar o pagamento das taxas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel, ou seja, antes que estejam na posse do que compraram, atitude esta, em desacordo com os direitos do consumidor. Não existe no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor norma expressa sobre quando inicia a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do condomínio. Porém, doutrina e a jurisprudência majoritárias concordam que isso só deve ocorrer quando há posse efetiva … Leia mais »


Consumidor e os Juizados Especiais Cíveis (JEC)

  Você realizou uma compra pela internet ou até mesmo em loja física e o produto não chegou ou chegou com defeito? Você pagou por um serviço que não foi feito, como a reforma da sua casa? Se você tentou resolver a situação dialogando e se dispondo a negociar, mas mesmo assim não teve jeito, é hora de procurar o Juizado Especial da sua cidade. São inúmeros problemas que podem ser resolvidos nos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 … Leia mais »


Aumento de Mensalidade Escolar

  O valor da mensalidade escolar pode sofrer alteração anual desde que a escola apresente uma planilha de custos reais. Esses custos devem ser relacionados ao custo de pessoal, custeio e melhoria da prestação do serviço educacional, conforme expõe o artigo 1º, §3º da lei nº 9.870/99.   A melhor recomendação é que o consumidor solicite a planilha e verifique quais itens podem ou não ser base para um aumento, pois o aumento pode ser ou não possível. A possibilidade … Leia mais »


O que é tolerado de “sujeira” em alimentos e bebidas

Desde 2014, a Anvisa estabelece alguns requisitos mínimos para a quantidade de “sujeira” tolerada em alimentos e bebidas. São matérias estranhas macroscópicas em alimentos e bebidas, definidas como qualquer material que não constitua o produto em avaliação e cuja presença esteja associada a práticas inadequadas de produção, manuseio, armazenamento ou distribuição. O que significa “acima do limite permitido”? Os limites foram determinados segundo critérios de risco à saúde, forma de consumo do produto, dados sobre a ocorrência de materiais estranhos mesmo com … Leia mais »


IPTU: Quem deve pagar, o locador ou o locatário?

    Via de regra, o carnê do IPTU chega já nos primeiros meses do ano nas residências, mas a grande questão é quem deve realizar o pagamento deste: O proprietário ou o locatário? Segundo o disposto na lei do inquilinato,   Art. 22. O locador é obrigado a: VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; Ou seja, … Leia mais »


Bagagem em viagem rodoviária e aérea

RODOVIÁRIO                           No transporte rodoviário, o passageiro deve lembrar de identificar a mala por dentro e por fora com o nome da cidade de origem e de destino. Documentos pessoais e objetos de valor, como joias, celulares e computadores devem ser transportados na bagagem de mão. Cada passageiro  tem direito de transportar, gratuitamente: No bagageiro (compartimento externo do veículo): até 2 volumes com um máximo de 30 quilos de … Leia mais »