Construtora não pode cobrar condomínio ou IPTU antes da entrega das chaves

    Algumas construtoras transferem aos consumidores o ônus de realizar o pagamento das taxas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel, ou seja, antes que estejam na posse do que compraram, atitude esta, em desacordo com os direitos do consumidor. Não existe no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor norma expressa sobre quando inicia a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do condomínio. Porém, doutrina e a jurisprudência majoritárias concordam que isso só deve ocorrer quando há posse efetiva … Leia mais »


Consumidor e os Juizados Especiais Cíveis (JEC)

  Você realizou uma compra pela internet ou até mesmo em loja física e o produto não chegou ou chegou com defeito? Você pagou por um serviço que não foi feito, como a reforma da sua casa? Se você tentou resolver a situação dialogando e se dispondo a negociar, mas mesmo assim não teve jeito, é hora de procurar o Juizado Especial da sua cidade. São inúmeros problemas que podem ser resolvidos nos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 … Leia mais »


Aumento de Mensalidade Escolar

  O valor da mensalidade escolar pode sofrer alteração anual desde que a escola apresente uma planilha de custos reais. Esses custos devem ser relacionados ao custo de pessoal, custeio e melhoria da prestação do serviço educacional, conforme expõe o artigo 1º, §3º da lei nº 9.870/99.   A melhor recomendação é que o consumidor solicite a planilha e verifique quais itens podem ou não ser base para um aumento, pois o aumento pode ser ou não possível. A possibilidade … Leia mais »


O que é tolerado de “sujeira” em alimentos e bebidas

Desde 2014, a Anvisa estabelece alguns requisitos mínimos para a quantidade de “sujeira” tolerada em alimentos e bebidas. São matérias estranhas macroscópicas em alimentos e bebidas, definidas como qualquer material que não constitua o produto em avaliação e cuja presença esteja associada a práticas inadequadas de produção, manuseio, armazenamento ou distribuição. O que significa “acima do limite permitido”? Os limites foram determinados segundo critérios de risco à saúde, forma de consumo do produto, dados sobre a ocorrência de materiais estranhos mesmo com … Leia mais »


IPTU: Quem deve pagar, o locador ou o locatário?

    Via de regra, o carnê do IPTU chega já nos primeiros meses do ano nas residências, mas a grande questão é quem deve realizar o pagamento deste: O proprietário ou o locatário? Segundo o disposto na lei do inquilinato,   Art. 22. O locador é obrigado a: VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; Ou seja, … Leia mais »


Bagagem em viagem rodoviária e aérea

RODOVIÁRIO                           No transporte rodoviário, o passageiro deve lembrar de identificar a mala por dentro e por fora com o nome da cidade de origem e de destino. Documentos pessoais e objetos de valor, como joias, celulares e computadores devem ser transportados na bagagem de mão. Cada passageiro  tem direito de transportar, gratuitamente: No bagageiro (compartimento externo do veículo): até 2 volumes com um máximo de 30 quilos de … Leia mais »


Fim de férias abre temporada de reclamações por voo, mala e hotel

As pessoas viajam em busca de descanso e diversão, mas o passeio muitas vezes é prejudicado com aborrecimentos com extravio de bagagens, atrasos de voos, cancelamentos de pacotes e problemas no hotel, pousada ou albergue. E esses contratempos são ainda mais comuns nesta época do ano, em que muitos turistas estão voltando das férias. Foi o caso da professora de educação infantil Camila Cirilo, 26, que, ao voltar com as amigas de uma viagem a Las Vegas, nos Estados Unidos, … Leia mais »


Boleto Bancário

A partir  de hoje, dia 10/julho/2017, mesmo que o boleto já esteja vencido poderá ser pago em qualquer agência de qualquer Banco. A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil e até dezembro de 2017, a mudança já estará estendida para boletos de qualquer valor, seguindo cronograma (veja abaixo) divulgado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). De R$ 49.999,99 a R$ 2.000,00: a partir de 11 de … Leia mais »


“Bichos” tolerados pela Anvisa nas comidas

Pelo de rato, mosca e barata: por que a Anvisa ‘tolera’ bichos nas comidas? O que não mata, engorda? Para quem conhece, o ditado poderia se encaixar na repugnante situação de comer pelos de roedores imersos em produtos industrializados, a exemplo de extrato de tomate, ketchup, achocolatados, pimentas e canela em pó. Por mais absurdo e nojento que possa parecer,a legislação brasileira tolera a presença não só de pelo de ratos, mas também de pedaços de moscas, baratas, aranhas, formigas, … Leia mais »


O Direito do Consumidor de suspender serviços durante viagens

O consumidor que for viajar e passar um longo período longe de casa pode solicitar a suspensão temporária de serviços com água, luz, telefonia e TV por assinatura. Pedir a suspensão destes e outros serviços é uma direito do consumidor, mas sua viabilidade depende do período de ausência do morador da residência. Observe se é ou não vantajoso, verificando o valor da taxa de religação, além do prazo estipulado para o restabelecimento do serviço. Nos casos de telefonia e TV por … Leia mais »