Consumidor e os Juizados Especiais Cíveis (JEC)

  Você realizou uma compra pela internet ou até mesmo em loja física e o produto não chegou ou chegou com defeito? Você pagou por um serviço que não foi feito, como a reforma da sua casa? Se você tentou resolver a situação dialogando e se dispondo a negociar, mas mesmo assim não teve jeito, é hora de procurar o Juizado Especial da sua cidade. São inúmeros problemas que podem ser resolvidos nos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 … Leia mais »


Aumento de Mensalidade Escolar

  O valor da mensalidade escolar pode sofrer alteração anual desde que a escola apresente uma planilha de custos reais. Esses custos devem ser relacionados ao custo de pessoal, custeio e melhoria da prestação do serviço educacional, conforme expõe o artigo 1º, §3º da lei nº 9.870/99.   A melhor recomendação é que o consumidor solicite a planilha e verifique quais itens podem ou não ser base para um aumento, pois o aumento pode ser ou não possível. A possibilidade … Leia mais »


O que é tolerado de “sujeira” em alimentos e bebidas

Desde 2014, a Anvisa estabelece alguns requisitos mínimos para a quantidade de “sujeira” tolerada em alimentos e bebidas. São matérias estranhas macroscópicas em alimentos e bebidas, definidas como qualquer material que não constitua o produto em avaliação e cuja presença esteja associada a práticas inadequadas de produção, manuseio, armazenamento ou distribuição. O que significa “acima do limite permitido”? Os limites foram determinados segundo critérios de risco à saúde, forma de consumo do produto, dados sobre a ocorrência de materiais estranhos mesmo com … Leia mais »


IPTU: Quem deve pagar, o locador ou o locatário?

    Via de regra, o carnê do IPTU chega já nos primeiros meses do ano nas residências, mas a grande questão é quem deve realizar o pagamento deste: O proprietário ou o locatário? Segundo o disposto na lei do inquilinato,   Art. 22. O locador é obrigado a: VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; Ou seja, … Leia mais »


Bagagem em viagem rodoviária e aérea

RODOVIÁRIO                           No transporte rodoviário, o passageiro deve lembrar de identificar a mala por dentro e por fora com o nome da cidade de origem e de destino. Documentos pessoais e objetos de valor, como joias, celulares e computadores devem ser transportados na bagagem de mão. Cada passageiro  tem direito de transportar, gratuitamente: No bagageiro (compartimento externo do veículo): até 2 volumes com um máximo de 30 quilos de … Leia mais »


Fim de férias abre temporada de reclamações por voo, mala e hotel

As pessoas viajam em busca de descanso e diversão, mas o passeio muitas vezes é prejudicado com aborrecimentos com extravio de bagagens, atrasos de voos, cancelamentos de pacotes e problemas no hotel, pousada ou albergue. E esses contratempos são ainda mais comuns nesta época do ano, em que muitos turistas estão voltando das férias. Foi o caso da professora de educação infantil Camila Cirilo, 26, que, ao voltar com as amigas de uma viagem a Las Vegas, nos Estados Unidos, … Leia mais »


Boleto Bancário

A partir  de hoje, dia 10/julho/2017, mesmo que o boleto já esteja vencido poderá ser pago em qualquer agência de qualquer Banco. A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil e até dezembro de 2017, a mudança já estará estendida para boletos de qualquer valor, seguindo cronograma (veja abaixo) divulgado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). De R$ 49.999,99 a R$ 2.000,00: a partir de 11 de … Leia mais »


“Bichos” tolerados pela Anvisa nas comidas

Pelo de rato, mosca e barata: por que a Anvisa ‘tolera’ bichos nas comidas? O que não mata, engorda? Para quem conhece, o ditado poderia se encaixar na repugnante situação de comer pelos de roedores imersos em produtos industrializados, a exemplo de extrato de tomate, ketchup, achocolatados, pimentas e canela em pó. Por mais absurdo e nojento que possa parecer,a legislação brasileira tolera a presença não só de pelo de ratos, mas também de pedaços de moscas, baratas, aranhas, formigas, … Leia mais »


O Direito do Consumidor de suspender serviços durante viagens

O consumidor que for viajar e passar um longo período longe de casa pode solicitar a suspensão temporária de serviços com água, luz, telefonia e TV por assinatura. Pedir a suspensão destes e outros serviços é uma direito do consumidor, mas sua viabilidade depende do período de ausência do morador da residência. Observe se é ou não vantajoso, verificando o valor da taxa de religação, além do prazo estipulado para o restabelecimento do serviço. Nos casos de telefonia e TV por … Leia mais »


Novas regras da Anac entraram em vigor nesta terça-feira , 14/03/2017 e trazem mudança para os passageiros.

A primeira é a obrigatoriedade, a partir de 14 de março, de incluir taxas e impostos nas tarifas informadas pelos sites de venda de passagens aéreas. Isso vai acabar com as surpresas que temos ao chegar na última tela antes de fechar a compra – quando do nada aparecem taxa de embarque, taxa disso, taxa daquilo, que chegam a dobrar o valor de passagens promocionais internacionais. Vale lembrar que a Justiça Federal de São Paulo concedeu, em 13/03/2017, liminar que … Leia mais »