Orçamento Para A Execução De Um Serviço

O Código de Defesa do Consumidor prevê que:

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

 

É vedada a execução de serviços ou fornecimento de produtos sem a prévia elaboração do orçamento e posterior autorização do consumidor. A violação desta regra implica em prática abusiva e não gera obrigação de pagar, inciso VI e parágrafo único, artigo 39 do CDC.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

O orçamento substitui o contrato, artigo 48 do CDC. No orçamento deve constar: o serviço a ser executado, valor da mão-de-obra, dos materiais, eventual aluguel de equipamentos a serem utilizados, condições de pagamento e datas previstas de início e conclusão dos trabalhos.

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

A dúvida sobre o valor do serviço executado causa aceitação da versão do consumidor, porque a falha no orçamento incompleto implica em responsabilidade do fornecedor, dada sua obrigação de elaborá-lo.

O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos não previstos no orçamento ou no contrato, tal como acontece com serviços terceirizados, parágrafo 3º, artigo. 40 do CDC. (veja acima)

Os serviços serão executados exatamente na forma combinada e eventuais vícios ou defeitos de qualidade, de quantidade, etc., provocam a reexecução, restituição dos valores pagos ou abatimento proporcional no preço final, a depender da opção do consumidor.

Se não houver outro ajuste inserido no orçamento ou no contrato, é válido o preço anotado pelo prazo de 10 dias, a contar do recebimento. Vencido este prazo, o fornecedor pode fazer outro orçamento.

O fornecedor pode cobrar pelo orçamento de um serviço?

Analisando os artigos do  Código de Defesa do Consumidor nota-se que o mesmo  é omisso quanto a essa questão.

É importante saber que a cobrança para realização de orçamento não é proibida, todavia, o consumidor deve ser devidamente informado sobre a mesma e quanto será cobrado, de forma clara e antes da contratação.

Além disso, caso as partes não acordem prazo diferente, o orçamento é válido pelo prazo de 10 dias a contar de seu recebimento pelo consumidor.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) se posiciona no seguinte sentido :

“A rigor isso não pode ser feito: receber o orçamento é um direito do consumidor. No entanto, em alguns casos a cobrança de um valor razoável é admitida — por exemplo, quando há necessidade de deslocamento do fornecedor ou do produto a ser consertado, ou quando o equipamento precisa ser desmontado “.

Caso o fornecedor cobre para fornecer o orçamento de um serviço, deverá, conforme o art 6º, inciso III, do CDC, informar previamente ao consumidor, de modo que este não seja pego de surpresa, caso decida não realizar o serviço junto ao fornecedor que cobra pelo orçamento.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Lembrar sempre que: “O consumidor deve exigir orçamento prévio, claro e antecipado. E o serviço só pode ser iniciado após a autorização do consumidor”,

 

Portanto, façam valer seus direitos!!!

 

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