Produto de Mostruário

 

Produtos de mostruário são aqueles que ficam expostos à venda e que, portanto, podem ter pequenas avarias ou manchas. Nada impede que os mesmos sejam vendidos, todavia, os comerciantes devem informar, por escrito – na nota fiscal – quais são os defeitos que os produtos apresentam.

Comprar produtos que estão no mostruário das lojas ou com defeitos aparentes não elimina os direitos do consumidor.

 

Art. 31 do CDC. “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

 

O direito à garantia legal é o mesmo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ainda que haja uma cláusula informando que o consumidor “adquiriu o produto no estado em que se encontra”.

A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e independe de previsão em contrato: a lei garante e ponto. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

 

§1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução de serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II- (Vetado)

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

 

 

 

O fornecedor será responsável por reparar o vício de qualquer produto, exceto quando este é informado de maneira clara no momento da compra. Isso quer dizer que o fato de o produto ter sido comprado em promoção ou de mostruário não permite ao lojista ou fabricante se negar a solucionar eventuais problemas ou recusar sua troca.

“Mas, se o comprador só perceber que o produto era de mostruário ao abrir a embalagem em casa ou constatar que ele tem algum vício, poderá devolvê-lo, exigindo da loja a devolução imediata dos valores pagos. Isso porque, quando da compra, houve falha na informação, além de o fornecedor omitir que a peça era a última para venda”.

Assim que observar o defeito, o consumidor deve contatar a loja e pedir a troca do produto.

 

Jurisprudência :        

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. MERCADORIA DE MOSTRUÁRIO. VÍCIO NO PRODUTO NÃO SANADO. SUBSTITUIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O FATO DE TER O CONSUMIDOR CONHECIMENTO DE QUE ADQUIRIU PRODUTO DE MOSTRUÁRIO NÃO INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE SABIA E TENHA ACEITADO COMPRAR MERCADORIA QUE APRESENTASSE VÍCIOS QUE IMPEDEM A NORMAL UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. 2. EVIDENCIADO O VÍCIO NO PRODUTO, O QUAL NÃO FOI SANADO PELO RECORRENTE, FAZ JUS A AUTORA À SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, NOS TERMOS DO ART. 18 , § 1º , I , DO CDC . 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA NAS RAZÕES RECURSAIS SE ESTA NÃO FOI ARROLADA NA CONTESTAÇÃO NEM HOUVE PEDIDO EM AUDIÊNCIA NESTE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO (  Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 43661720088070007 DF 0004366-17.2008.807.0007 -TJ-DFT)

 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. RECURSO INTERPOSTO SOB FUNDAMENTO DO CPC/73. Pedido de troca de Freezer, por outro novo, em perfeito estado de uso e conservação, devidamente embalado e condenação em dano moral. Produto entregue oriundo de mostruário com avarias e vícios. Sentença que condena as Rés a realizar a troca e indenizar a Autora por dano moral em R$ 1.500,00, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros de 1% a.m. a contar da citação. Réu que concorda com a condenação e pede prazo para cumprir. Verificada a preclusão lógica não pode essa Eg. Câmara admitir o presente recurso. Aplicação do artigo 1.000 do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível  nº: 0006268-10.2015.8.19.0206. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES – Julgamento: 20/04/2016 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR- TJRJ)

Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPRA DE CONJUNTO DE MESA COM CADEIRAS PARA A CEIA DE NATAL. ATRASO NA ENTREGA DO PEDIDO. RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA. ENTREGA DE MÓVEL CONSTANTE DO MOSTRUÁRIO, COM AVARIAS, E COMPROMETIMENTO DE TROCA POSTERIOR. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA CONFIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA AUTORA, REQUERENDO MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAS E DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º – A, DO CPC.( Apelação Cível nº: 00350553.2012.8.19.0008. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI – Julgamento: 30/09/2014 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR- TJRJ)

 

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