Seus direitos em bares e restaurantes

1. Dividir o prato

Se dois consumidores quiserem comprar apenas um prato ou um sanduíche e dividirem, não tem problema. O restaurante não deve cobrar a mais por isso e tampouco impedir de usar outra louça para colocar o alimento.  Oferecer pratos e talheres é uma obrigação inerente à sua prestação de serviço.

Caso proíba, o estabelecimento está cometendo uma prática abusiva de acordo com o artigo 39, incisos II e IX do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Ah, e nem taxa deve ser cobrada, uma vez que a quantidade de alimento é a mesma.

 

2. Pedido demorado

Se você pedir seu lanche, é bem provável que a bebida chegue bem antes. Agora, se demorar demais, você pode simplesmente levantar e ir embora. Se tiver consumido a bebida, vai pagar apenas por ela. Claro que se o funcionário avisar qualquer anormalidade e justificar o atraso, cabe ao consumidor decidir.

O tempo deve ser razoável assim como a compreensão do consumidor.

 

3. Mosca na sopa

Se você achar qualquer “corpo estranho” em seu prato ou a comida esteja com sabor e odores estranhos a lei está do seu lado. O consumidor pode exigir um novo prato ou se recusar a efetuar o pagamento, mesmo se tiver consumido algo.

E é de suma importância que comunique  ou formalize uma denúncia no órgão de vigilância sanitária do município pela falta de higiene do estabelecimento, pois isso dará ciência do ocorrido á outros consumidores .

 

4.Pizza meio a meio

Quero uma pizza metade mussarela metade calabresa. A de mussarela custa X e a calabresa XX. Qual preço que vale na opção meio a meio? Normalmente vale a que custa mais cara. Se preferir, o consumidor pode pedir outro sabor. No entanto, a forma de cobrança deve ser informada com clareza para que o consumidor tenha perfeita compreensão antes de fazer o pedido, como prevêem os artigos 6 III e 31 do CDC.

5. Taxa de desperdício

Essa cobrança é ilegal. Os artigos 39, V, e 51, IV, §1º, III, do CDC estabelecem de forma expressa que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir vantagem excessiva em detrimento do consumidor, sendo tais vantagens excessivas consideradas práticas abusivas praticadas pelos fornecedores.

Os restaurantes que atuam nas modalidades “self-service” ou “rodízio” realizam um estudo (ou deveriam realizar) levando em consideração a média de consumo da população e os custos envolvidos para a elaboração da alimentação per capita para então fixar o valor da refeição que será pago de forma igual por todos os consumidores. Ou seja, se uma pessoa que come pouco for ao restaurante de preços fixos, como o rodízio, irá pagar exatamente o mesmo valor da refeição que uma pessoa que come muito.

ATENÇÃO: Não há previsão legal que autorize a cobrança de tal “penalidade” contra o consumidor, justamente pelo fato de que a lei entende que o consumidor já pagou pela comida que porventura tenha sobrado em seu prato no momento do pagamento da tarifa fixa cobrada pelo restaurante.

Uma dica é sempre perguntar para o garçom se aquela feijoada para duas ou quatro pessoas, dão mesmo para duas ou quatro pessoas. Entendeu?

 

6. Meio de pagamento

Bares ou restaurantes não são obrigados a aceitar cartões de débito e crédito ou cheque. Mas devem aceitar o que prometem. Isto é, caso tenha adesivos de bandeiras de cartões ou de benefícios é porque deve aceitar. Caso o restaurante esteja “sem sistema” deve comunicar antes que os consumidores façam o pedido para evitar constrangimento na hora de pagar a conta.

Outra prática comum e ilegal é cobrar um mínimo para pagamento no cartão. Se o consumidor precisar comprar um produto que custe centavos, só tiver cartão e o estabelecimento aceita a forma de pagamento, pode comprar sem problemas.

7. Consumação mínima

Sabe aquela quantia cobrada como uma “entrada” para bares e baladas? A chamada consumação mínima é considerada ilegal. A cobrança de consumação mínima é considerada venda casada, prática abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso I.

A venda casada é caracterizada quando o estabelecimento, para vender um produto ou oferecer serviço impõe como condição a aquisição de outro bem ou serviço.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

– condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

E uma taxa de entrada pode ser cobrada? Sim. Nada impede os estabelecimentos de cobrarem uma taxa de entrada, pois trata-se de livre concorrência de mercado e o consumidor poderá escolher se paga a taxa para entrar e depois pagar apenas o que efetivamente consumiu.

 

 8. 10% de serviço

No Brasil, é comum ser cobrado 10% de serviço, que seria destinada aos garçons. Isso nada mais é do que uma gorjeta, no entanto, o valor é totalmente facultativo.

O cliente pode decidir se vai pagar ou não. E mesmo se não for comunicado sobre a cobrança, ele pode e deve questionar se o valor está na conta. Neste sentido, o art. 5º, II, da Constituição Federal [1] prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Cabe a ele pagar ou não. Assim como nada impede de o cliente não pagar os 10%, nada impede também de, se ele preferir, dar uma gorjeta à parte para quem o atendeu, caso queira.

9. Perda de comanda

Quando um cliente chega em um restaurante ou bar, é bem comum receber uma folha, a chamada comanda. Nela, o garçom vai marcar todos os pedidos do consumidor que, por sua vez, fica desesperado para não perder aquele papel. Pior que isso é o estabelecimento determinar uma multa no caso de perda da comanda. Mas essa prática é tão comum quanto ilegal.

A responsabilidade pelo controle do consumo da clientela é do estabelecimento, porém se este não tiver esse controle deve ser cobrado o que o cliente declarar.

 

10. Couvert (entrada) e couvert artístico

Vamos por partes. Quando o restaurante oferece a entrada, petiscos ou até saladas antes do prato principal, normalmente é chamado de couvert. O cliente só deverá pagar se consumir e  tiver ciência da cobrança. Se consumir sem ser avisado da cobrança, não precisa pagar. Se preferir não consumir, também não há problemas.

O couvert artístico é quase a mesma regra. Acontece quando existe alguma apresentação artística no estabelecimento. Nestes casos, cobra-se pela apresentação, geralmente musical, de algum artista enquanto os consumidores fazem a refeição. A cobrança é legal desde que seja comunicada previamente ao consumidor, seja por jornais, cartazes no estabelecimento, mídias sociais . Uma vez ciente, o cliente é obrigado a pagar.

É  importante destacar que o couvert artístico só pode ser cobrado em caso de apresentações ao vivo. Show exibidos em telões e afins não são considerados apresentações que permitem a cobrança de couvert artístico.

 

 

SEU DIREITO COMO CONSUMIDOR FOI VIOLADO? O consumidor deve denunciar o estabelecimento que adota essas práticas ao Procon. Também pode entrar na Justiça para ser ressarcido do que pagou a mais, se assim desejar. Procon não realiza pedidos de danos morais.

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